STJ. Habeas corpus. Operação Hefesto. Organização criminosa, crime ambiental e crime contra relação de consumo. Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 60, Lei 8.137/1990, art. 7, IX. Prisão preventiva. CPP, art. 312. requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Reiteração delitiva. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.
1 - Toda cautelar de natureza pessoal imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas.
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