STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 19/09/2014, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C correspondente ao CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, assentou a orientação de que, havendo indícios da prática de atos de improbidade, é possível o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito do periculum in mora.
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