DOC. 220.3030.5418.3371

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional. Alegação de ser genitor de infante. Regime incompatível. Imprescindibilidade não demonstrada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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