STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Alegação de ofensa ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Valor desproporcional. Situação econômica dos acusados. Ausência de prequestionamento. Pedido de reanálise do valor. Descabimento. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do CPP, art. 619, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ, se a tese veiculada nas razões do especial não foi analisada pelo Tribunal a quo. Precedentes.
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