STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública. Regime de precatórios. Natureza não concorrencial. Prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - «O regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B não se estende, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe aplicar o teor da CF/88, art. 100, conforme se extrai do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes (Primeira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 27/6/2018).
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