STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sequestro. Cárcere privado. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do habeas corpus. Hipótese que não se verifica nos autos. Tese de ausência de justa causa. Inocorrência. Presença de indícios de autoria e materialidade delitivas. Denúncia que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Pretensão de revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Matéria que deve ser reservada às vias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.
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