DOC. 220.3030.5761.7655

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas, receptação e uso de documento falso. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade no caso. Circunstâncias indicadoras de participação em organização criminosa. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

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