STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. ANPP. Retroatividade. Impossibilidade. Desnecessidade da análise acerca da hediondez delito no caso concreto. Perda de cargo público. Fundamentação. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a «possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021), razão pela qual é despicienda a análise acerca da hediondez do delito para perscrutar a possibilidade ou não de aplicação retroativa do instituto.
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