STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Direito real de habitação. Extinção do condomínio e possibilidade de alienação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração.
1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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