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DOC. 220.3140.4175.4558

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular no recurso especial não saneada tempestivamente. Preclusão. Conhecimento inviável. Intimação no diário de justiça eletrônico. Validade. Dispensa da juntada de cópia de procuração constante de autos eletrônicos originários (CPC/2015, art. 1.017, § 5º). Inaplicabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração pelo não conhecimento do recurso. Interesse recursal ausente. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - Inexistência de antinomia entre os dois tipos de intimação previstos na Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico -, publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no Portal Eletrônico, ambas formas válidas de intimação das partes (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021).

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