- Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias
- A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2º - No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3º - Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. [[CPC/2015, art. 932.]]
§ 4º - Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
§ 5º - Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
STJ Processsual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp/resp. Intimação. Representação processual. Regularização não ocorrida. Poderes outorgados no substabelecimento em data posterior à interposição dos recursos. Não cabimento. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão temporal. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual deficiente. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos. Intimação sem regularização. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Honorários mantidos. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para saneamento de óbices. Transcurso in albis do prazo. Incidência do § 5º, do CPC/2015, art. 1.017 no STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processsual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp/resp. Intimação. Representação processual. Regularização não ocorrida. Poderes outorgados no substabelecimento em data posterior à interposição dos recursos. Não cabimento. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Aplicação. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Erro material. Cálculo refeito. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e não aposentadoria especial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 115/STJ. Oportunidade de a parte proceder à juntada de procuração. Procuração com data posterior. Impossibilidade. Posteriormente, na ocasião do agravo interno, juntada de procuração com data anterior ao recurso especial. Impossibilidade. Preclusão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.071, § 5º ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, quando não há acesso aos autos eletrônicos. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Recolhimento das custas. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica na procuração. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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Agravo de instrumento. Peças (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 525 (Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias).
CPC/2015, art. 1.017 (Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias).