STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes do CP, art. 312 (por dezoito vezes), na forma do CP, art. 71, e da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Produção de provas durante a instrução processual. Contraponto à perícia técnica. Possibilidade. Anulação de atos anteriores. Ausência de prejuízo. Obscuridade e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
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