DOC. 220.3140.4519.4293

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Legitimidade passiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando reconhecimento de equívoco no redirecionamento da execução, além de ilegitimidade para figurar no polo passivo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, sendo, ainda, negado provimento ao agravo interno interposto.

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