STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Agravo regimental intempestivo. Prévia oposição de embargos. Aclaratórios anteriores à própria decisão. Recurso que não se insurgia contra a decisão monocrática. Embargos não conhecidos. Prazo para os demais recursos não interrompido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito