DOC. 220.3140.4749.2539

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito pela possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Inovação recursal. Inviável a análise. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A questão relativa à possibilidade de proposição de Acordo de Não Persecução Penal não foi especificamente analisada no acórdão estadual, nem abordada nas razões do recurso especial ou do agravo regimental anteriormente interpostos, constituindo-se inovação recursal, inviável de ser examinada nesta seara processual.

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