DOC. 220.3171.1878.6944

STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de indébito. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União aduzindo ilegalidade no recolhimento de imposto de renda pessoa física retido na fonte sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada. A sentença julgou o feito extinto, com resolução de mérito, acolhendo alegação de prescrição deduzida pela parte ré. No Tribunal a quo, referida sentença foi mantida.

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