STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia que o Estado de Minas Gerais forneça medicamentos para o tratamento da moléstia que atinge o ora agravado. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Interposto o recurso especial, este foi inadmitido. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, por meio de decisão monocrática, da lavra da presidência desta Corte, não se conheceu do agravo. A decisão foi mantida em via de agravo interno.
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