STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF.
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