STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, a inicial acusatória não preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, porquanto não descreve o fato criminoso atribuído ao denunciado com todas as suas elementares e circunstâncias que o envolvem.
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