STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação anulatória de dívida não tributária. Desconstituição de título executivo emitido pelo Tribunal de Contas estadual. Acórdão de origem que concluiu pela legalidade do título extrajudicial. Controvérsia resolvida pelo tribunal estadual à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando declarar a nulidade do título executivo extrajudicial emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em decorrência de supostas irregularidades em encargos previdenciários devidos ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, e ao FASM - Fundo de Assistência aos Servidores Municipais, além do descontrole na retenção do Imposto de Renda e Contribuições e concessão supostamente irregular de subsídios a empreendimento privado.
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