DOC. 220.3181.1518.5925

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula284/STF.

1 - Ação declaratória de responsabilidade, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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