STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interrupção da prescrição. Medida cautelar de protesto. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito