STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 386, III, IV e VII. Pretensão de alteração do fundamento da absolvição. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, depois da análise de todo o contexto fático probatório, concluiu por manter a absolvição por duas das três condutas imputadas ao agravante com base na falta de provas. As teses defensivas de atipicidade da conduta e de prova de que o réu não concorreu para a infração penal não ficaram demonstradas nos autos, segundo o Tribunal a quo. Destarte, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, conforme Súmula 7/STJ.
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