DOC. 220.3211.1559.7227

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Inovação de teses. Descabimento. Preclusão. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência.

1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa, bem como o pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no CPP, art. 28-A configuram indevida inovação recursal, motivo pelo qual não é possível seu exame.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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