DOC. 220.3211.1633.4797

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - A instância ordinária não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros (EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017).

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