STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Sonegação de contribuição previdenciária. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ.
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