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DOC. 220.3221.1747.1123

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.

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