DOC. 220.3241.1682.5666

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de sociedade para a prática de atividade de transporte de passageiros. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de sociedade cooperativa para a prática da atividade de transporte de passageiros. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente o referido fundamento.

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