DOC. 220.3241.1684.7604

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Servidor público. Competência alçada. Valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para o juizado especial de Fazenda Pública. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo instrumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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