STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos da CDA e índice de juros adotado. Reanálise. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II e III, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência de prestação jurisdicional ou erro material.
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