STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 215. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos que não interrompem o prazo recursal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inexistência de omissão interna do julgado. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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