STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fática entre os Acórdãos paradigmas. Não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Agravo interno desprovido.
1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno.
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