STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Tratamento de saúde. Descentralização do sistema único de saúde. União, estados, municípios e distrito federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência do STJ.
1 - Quanto aos dois primeiros pontos supostamente omissos, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, afirma que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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