STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes sexuais. Alegação de obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
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