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DOC. 220.3281.5476.3351

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outra provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade do feito, por suposta inobservância do disposto no CPP, art. 226, não guarda correlação com a existência do farto acervo probatório, diverso do referido reconhecimento feito em sede policial, e utilizado para fundamentar a autoria delitiva.

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