STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/09/2021.
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