DOC. 220.3311.1304.3356

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Sentença de embargos à execução inexequível. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.

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