STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Embargos de devedor. Sentença ilíquida. Nulidade afastada. Honorários advocatícios. Arbitramento na forma do CPC/2015, art. 85, § 40, II. Descabimento. Desprovimento do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos de devedor à execução de sentença, objetivando o recebimento da diferença devida entre o que recebia a título de pensão e o que estaria percebendo o ex-segurado se vivo estivesse, no período de 15/9/1999 a 15/9/2004. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente no sentido de determinar que a Contadoria refaça seus cálculos nos termos da fundamentação exposta, e condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do excesso alegado pela parte embargante à inicial, distribuídos, conforme proporcionalidade sucumbencial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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