STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 02 (dois) dias. Alegação de omissão no acórdão proferido no voto do corréu. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto. Habeas corpus de ofício. Impropriedade.
I - O prazo para a oposição de Embargos de Declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput, e 263 do RISTJ.
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