DOC. 220.3311.1698.1564

STJ. Processual civil. Administrativo. Compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão unilateral. Intempestividade. Duplicidade de intimação. Prevalência de publicação do dje. Jurisprudência dominante do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando rescisão contratual com pedido de antecipação parcial de tutela, em desfavor da Terracap. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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