DOC. 220.3311.1857.3874

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Descumprimento de jurisprudência vinculante. Inocorrência. Súmula 283/STF. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade. Falta de efeito translativo do especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

1 - Não tendo o recurso da parte nem sequer ultrapassado a barreira de conhecimento, ante a incidência da Súmula 283/STF, descabe cogitar de omissão desta relatoria na aplicação do Tema Repetitivo 482/STJ e do entendimento da Segunda Seção do STJ reafirmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ quanto à prévia liquidação da sentença coletiva.

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