STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A Prequestionamento. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Mula. Fundamentação idônea para a fração de 1/6. Agravo regimental parcialmente acolhido. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O CPP, art. 28-A encontra-se prequestionado.
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