DOC. 220.4011.1339.0129

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas inequívocas de comércio de entorpecentes. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante das circunstâncias fáticas, a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não relevante.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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