DOC. 220.4011.1520.5880

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Detração. Reiteração de outro HC. Prejudicialidade. Recurso não provido.

1 - O pedido de detração do tempo de prisão cautelar, para fins de definição do regime prisional, já foi objeto de exame neste Tribunal Superior nos autos do HC 650.958. No julgamento do referido writ, concluiu-se inexistir manifesta ilegalidade imposta ao paciente, pois o Tribunal de origem negou a imposição de regime mais brando com fundamento na gravidade do fato e no registro de maus antecedentes do réu.

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