DOC. 220.4011.1914.3811

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Vício inexistente.

1 - Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o entendimento de que a multa não teve caráter sancionatório pelo descumprimento, mas significou verdadeiro método coercitivo para o cumprimento da decisão, que está abrangido pelo poder geral de cautela do Juízo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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