STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito doméstico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria julgada. Pedido de exame da matéria de ofício. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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