DOC. 220.4061.2548.4560

STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria julgada em repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial em face de entendimento exarado com base no regime de julgamento de recursos repetitivos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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