STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória que se originou de ação civil pública de improbidade administrativa. Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção do ônus de sucumbência prevista na Lei de ação civil pública. Extensão ao Ministério Público, associação ou órgão da administração. Precedentes.
1 - Na hipótese, a ação originária é uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, sendo aplicável portanto o entendimento desta Corte no sentido de que a proibição de condenação em despesas e honorários advocatícios beneficia o autor da ação civil pública, qualquer que seja sua natureza, isto é, privada (associação) ou estatal (Ministério Público ou órgão da Administração). Precedentes: AgRg no Ag 842.768, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; AgRg no REsp. 1.261.212, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07/03/2012.
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