STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Condenação lastreada em provas colhidas tanto no inquérito quanto judicialmente. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Absolvição. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que não houve o prequestionamento do CPP, art. 226 — reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais —, tendo a defesa deixado de opor embargos de declaração para exame da matéria, de forma que incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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