STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 1.1. Na hipótese, o prazo teve início em 16/2/2022 e término em 21/2/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 25/2/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer. Precedentes.
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